A negativa de cobertura por parte dos planos de saúde representa uma das principais violações aos direitos dos consumidores no Brasil. Quando essa recusa coloca em risco a vida ou a saúde do beneficiário, a liminar judicial emerge como um instrumento jurídico fundamental para garantir o acesso imediato aos cuidados médicos necessários. Este mecanismo processual tem se mostrado essencial na proteção dos direitos dos usuários de planos de saúde, especialmente em situações de emergência.
Conceito e Natureza Jurídica da Liminar
A liminar plano de saúde, tecnicamente denominada tutela de urgência antecipada, é uma decisão judicial provisória concedida no início do processo, antes mesmo da análise completa do mérito da ação. No contexto dos planos de saúde, ela tem por objetivo compelir a operadora a fornecer imediatamente o tratamento, procedimento, medicamento ou internação negados ao beneficiário.
Esta medida encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos planos de saúde, esses requisitos geralmente estão presentes quando há negativa injustificada de cobertura e risco à saúde do paciente.
Requisitos para Concessão da Liminar
Fumus Boni Iuris (Probabilidade do Direito)
O primeiro requisito para a concessão da liminar é a demonstração da probabilidade do direito alegado. No contexto dos planos de saúde, isso significa comprovar que o tratamento ou procedimento negado está coberto pelo contrato ou pela legislação vigente. Elementos que fortalecem este requisito incluem:
- Prescrição médica detalhada justificando a necessidade do tratamento
- Cobertura prevista no rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
- Cláusulas contratuais que amparam a solicitação
- Jurisprudência consolidada favorável ao tipo de cobertura pleiteada
- Caracterização de urgência ou emergência médica
Periculum in Mora (Perigo da Demora)
O segundo requisito é a demonstração de que a demora na prestação do serviço pode causar danos irreversíveis ou de difícil reparação ao beneficiário. Este elemento é facilmente caracterizado em casos de saúde, pois:
- O agravamento do quadro clínico pode ser irreversível
- A perda de janela terapêutica pode comprometer o tratamento
- O risco de morte ou sequelas permanentes justifica a urgência
- O sofrimento desnecessário do paciente configura dano moral
Principais Situações que Ensejam Liminares
Negativa de Cirurgias e Procedimentos Médicos
Uma das situações mais comuns é a negativa de autorização para cirurgias, especialmente aquelas consideradas experimentais ou não constantes do rol da ANS. O Judiciário tem entendido que o rol da ANS é exemplificativo, não taxativo, permitindo a cobertura de procedimentos não listados quando há justificativa médica adequada.
Medicamentos de Alto Custo
A recusa em fornecer medicamentos oncológicos, imunossupressores e outros de alto custo frequentemente resulta em ações judiciais com pedidos de liminar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento favorável à cobertura quando há prescrição médica e o medicamento é registrado na ANVISA.
Internações em UTI
A negativa de internação em Unidade de Terapia Intensiva ou a tentativa de transferência prematura de pacientes graves são situações que invariavelmente justificam a concessão de liminares, dado o risco iminente à vida.
Tratamentos Domiciliares
Home care, oxigenoterapia domiciliar e outros tratamentos em ambiente doméstico têm sido objeto de liminares quando comprovada a necessidade médica e a equivalência ou superioridade em relação ao tratamento hospitalar.
Estratégias Processuais para Obtenção da Liminar
Documentação Médica Robusta
O sucesso na obtenção de uma liminar depende fundamentalmente da qualidade da documentação médica apresentada. O relatório médico deve ser detalhado, explicando:
- O diagnóstico preciso do paciente
- A justificativa técnica para o tratamento solicitado
- A urgência do procedimento
- Os riscos da demora na realização
- A inexistência de alternativas terapêuticas adequadas
Fundamentação Jurídica Sólida
A petição inicial deve apresentar fundamentação jurídica consistente, citando:
- Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
- Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98)
- Resoluções da ANS aplicáveis
- Jurisprudência dos tribunais superiores
- Súmulas dos tribunais
Demonstração da Negativa Abusiva
É essencial demonstrar que a negativa da operadora é abusiva, através de:
- Protocolos de negativa da operadora
- Correspondências trocadas
- Gravações de atendimento telefônico
- Pareceres médicos contrários à negativa
Jurisprudência Consolidada
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada sobre diversos aspectos das liminares em planos de saúde:
Rol da ANS
A Súmula 102 do STJ estabelece que “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”
Medicamentos Importados
O STJ tem admitido a cobertura de medicamentos importados quando não há similar nacional eficaz e há comprovação da necessidade através de junta médica.
Próteses e Órteses
A jurisprudência consolidou o entendimento de que próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico devem ser cobertas pelo plano, não podendo ser cobradas separadamente.
Aspectos Práticos da Execução
Multa Diária (Astreintes)
As liminares em planos de saúde geralmente são acompanhadas de multa diária para garantir o cumprimento. Os valores variam conforme o porte da operadora e a gravidade da situação, podendo chegar a milhares de reais por dia.
Bloqueio de Valores
Em casos extremos, o Judiciário pode determinar o bloqueio de valores nas contas da operadora para garantir o cumprimento da decisão liminar.
Execução Imediata
As liminares têm eficácia imediata, não sendo suspensas por recursos interpostos pela operadora, salvo em situações excepcionais.
Desafios e Limitações
Resistência das Operadoras
Muitas operadoras recorrem sistematicamente das decisões liminares, utilizando todos os recursos disponíveis para protelar o cumprimento, o que pode prolongar o sofrimento dos pacientes.
Complexidade Probatória
Em alguns casos, a complexidade técnica dos tratamentos demandados exige perícias médicas que podem atrasar a decisão sobre a liminar.
Execução Deficiente
Nem sempre as operadoras cumprem imediatamente as liminares, sendo necessário adotar medidas coercitivas adicionais.
Conclusão
A liminar em ações contra planos de saúde representa um instrumento jurídico vital para a proteção dos direitos dos beneficiários, especialmente em situações de urgência médica. Sua efetividade depende da adequada fundamentação técnica e jurídica, bem como da apresentação de documentação médica robusta que demonstre tanto a necessidade do tratamento quanto a urgência da situação.
O desenvolvimento jurisprudencial favorável aos consumidores tem fortalecido este instituto, tornando-o uma ferramenta poderosa contra as práticas abusivas das operadoras. Contudo, ainda há desafios a serem superados, especialmente no que se refere ao cumprimento tempestivo das decisões judiciais.
Para os advogados que atuam na área, dominar as técnicas de obtenção e execução de liminares é fundamental para oferecer proteção efetiva aos clientes. Para os beneficiários, conhecer seus direitos e a possibilidade de tutela jurisdicional urgente pode fazer a diferença entre a vida e a morte em situações críticas.