O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimen...
Formar uma sociedade empresarial continua sendo um tema cheio de controvérsias. Alguns dizem: “Ter sócio só traz dor de cabeça”, enquanto outros dizem o contrário: “Duas cabeças pensam melhor do que uma. Vai ser bom dividir tarefas e responsabilidades”. Por mais que sej...
Com o objetivo de discutir o Provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou os cartórios a oferecer serviço de mediação e conciliação, atividade antes exclusiva do Judiciário, o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflit...
O que é? Certidão Negativa de Protesto ou simplesmente Certidão de Protesto é um documento que tem por objetivo comprovar a inadimplência ou não de uma determinada pessoa física ou jurídica, junto ao cartório de protesto, quando esta for devedora de um título ou outro docum...
