TJ RJ orienta aos magistrados o uso do Protesto de Títulos

AVISO TJ Nº. 14/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a prevista no art. 30, II do Livro I do CODJERJ,
CONSIDERANDO o reconhecido déficit de presta...

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Artigo - Lei 15.659/15 de SP e as diferenças entre protesto, negativação e cobrança - Por Claudio Marçal Freire

Muito tem sido os questionamentos das empresas que exercem a atividade de proteção ao crédito, sobre o fato da Lei 15.659/2015, de São Paulo, ter estabelecido para a negativação direta dos consumidores, quando a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada em juízo, ...

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Saiba quando um protesto pode ser falso

Instituto de Protesto-MG explica como funciona a cobrança de dívidas quando a pessoa ou empresa é protestada Em época de crise econômica, como a que o país enfrenta nos últimos anos, cresce a inadimplência, e, junto a ela, aumentam também os golpes. Muitos se aproveitam do ...

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Tribunal de Contas pode auxiliar Judiciário a fiscalizar cartórios, diz ministro do STJ

A atuação do Tribunal de Contas em caráter coadjuvante ao Poder Judiciário é possível e não configura ilegalidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins ao permitir que Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) cont...

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